Os termos do nosso acordo. Em PT-PT, sem letrinhas.

1. Aceitação

Ao criares conta na Mbongo, ou ao utilizares a plataforma de qualquer outra forma, aceitas integralmente estes Termos e Condições e a nossa Política de Privacidade. Se discordares de qualquer parte, deves abster-te de utilizar o serviço.

Estes Termos constituem um contrato vinculativo entre tu ("Utilizador") e a Mbongo Tech, Lda., sociedade comercial de direito angolano, com sede em Luanda, doravante designada por "Mbongo".

2. Definições

• Plataforma: a aplicação web e móvel acessível em mbongo.app e nos respectivos repositórios oficiais.
• Conta: o registo individual do utilizador, autenticado por email ou fornecedor de identidade.
• Subscrição: plano pago activo (Pro ou Família).
• Conteúdo do Utilizador: qualquer informação introduzida pelo utilizador (transacções, notas, anexos).
• Parceiros: bancos, seguradoras, gestoras e demais entidades cujas ofertas surgem como catálogo na Plataforma.

3. Conta

3.1 Criação

Para criar conta, deves ter no mínimo 18 anos, capacidade civil para contratar, e fornecer informação verdadeira, exacta e actualizada.

3.2 Credenciais

És responsável pela confidencialidade da tua palavra-passe e por todas as actividades realizadas a partir da tua conta. Recomendamos vivamente a activação de autenticação em dois passos (2FA), gratuita e disponível em Definições → Segurança.

3.3 Notificação de incidentes

Comunica-nos imediatamente se suspeitares de acesso não autorizado. Não nos responsabilizamos por danos decorrentes de incidentes sobre os quais não fomos atempadamente notificados.

4. O serviço Mbongo

A Mbongo é uma plataforma de gestão financeira pessoal que:

• Permite registar e organizar transacções, contas, cofres, metas e investimentos.
• Apresenta análise, insights e simuladores com base nos dados introduzidos.
• Agrega ofertas de produtos financeiros de parceiros (seguros, créditos, cartões, fundos, pensões).
• Disponibiliza conteúdo educativo (Academia, Dicas) escrito de raiz para o contexto angolano.

5. Planos e pagamentos

5.1 Planos

• Free: gratuito, com limites de funcionalidade (1 conta, 3 cofres, 50 movimentos/mês).
• Pro: 4 990 Kz/mês — funcionalidades ilimitadas, simuladores avançados, IA, exportações.
• Família: 8 990 Kz/mês — tudo do Pro + 5 perfis e partilha de cofres.

5.2 Cobrança

A subscrição renova-se automaticamente no mesmo dia de cada mês, no método de pagamento associado, até cancelamento. Os valores apresentados incluem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor, actualmente 14% nos termos da Lei n.º 7/19 (Código do IVA).

5.3 Métodos aceites

Multicaixa Express, cartões Visa e Mastercard nacionais e internacionais, débito directo bancário.

5.4 Falha no pagamento

Em caso de falha de pagamento, tentamos a cobrança automaticamente até 3 vezes nos 7 dias seguintes. Se falhar definitivamente, a conta passa para o plano Free; perdes acesso às funcionalidades Pro mas não aos teus dados.

5.5 Reembolsos

Não há reembolsos retroactivos, exceto nos casos previstos no artigo 6 (livre resolução) ou em situações de falha imputável à Mbongo.

6. Direito de livre resolução

Nos termos do art. 16.º da Lei n.º 9/04 sobre o Comércio Electrónico, tens o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da contratação, sem necessidade de justificação e sem qualquer penalização.

Para exercer, envia comunicação para contratos@mbongo.app ou cancela directamente em Definições → Plano. Reembolsamos o valor pago no método original em até 14 dias.

7. Regras de utilização

É proibido usar a Plataforma para:

• Actividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
• Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo (Lei n.º 5/20 e demais legislação de prevenção).
• Acesso não autorizado, engenharia inversa, raspagem (scraping) automatizada não autorizada ou ataques de negação de serviço.
• Submeter conteúdos ofensivos, difamatórios, racistas ou que incitem à violência.
• Revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros não autorizados.

8. Conteúdo do utilizador

Manténs todos os direitos sobre o Conteúdo do Utilizador. Concedes à Mbongo apenas uma licença não exclusiva, gratuita e limitada para armazenar, processar e exibir esse conteúdo na própria plataforma, com a finalidade de te prestar o serviço.

Garantes que tens o direito de submeter o conteúdo e que este não viola direitos de terceiros nem a lei angolana. Assumes integral responsabilidade pelo seu teor.

9. Propriedade intelectual

A marca Mbongo, o logótipo, o design da plataforma, o código, os algoritmos, a documentação e o conteúdo da Academia/Dicas são propriedade da Mbongo Tech, Lda. ou dos seus licenciantes, protegidos pela Lei n.º 15/14 (Lei dos Direitos de Autor e Conexos) e demais legislação aplicável.

É expressamente proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir ou explorar comercialmente sem autorização escrita prévia.

10. Limitação de responsabilidade

A Mbongo é um tracker e agregador informativo. Não nos responsabilizamos por:

• Decisões financeiras tomadas com base na informação ou simuladores da Plataforma — estes são meramente informativos e não constituem aconselhamento financeiro, fiscal ou jurídico.
• Inexactidões em dados introduzidos pelo utilizador ou em catálogos de parceiros (taxas, condições) que estes possam alterar sem aviso prévio.
• Conteúdos, ofertas ou execução contratual dos parceiros (bancos, seguradoras, gestoras). Reclamações contra estes devem ser dirigidas aos próprios.
• Eventos de força maior, indisponibilidade temporária da infraestrutura ou intervenção de terceiros.

A nossa responsabilidade máxima — quando legalmente exigível — limita-se ao valor que pagaste à Mbongo nos 12 meses anteriores ao facto gerador, salvo nos casos de dolo ou culpa grave, em conformidade com a legislação imperativa angolana.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar a tua conta, com aviso prévio quando possível, em casos de:

• Violação destes Termos.
• Risco de fraude ou ameaça à integridade da Plataforma ou de outros utilizadores.
• Ordem judicial ou regulatória.
• Inactividade prolongada (24 meses).

Podes encerrar a tua conta a qualquer momento em Definições → Conta → Apagar conta. A eliminação é irreversível após o período de carência de 7 dias.

12. Alterações aos termos

Podemos actualizar estes Termos. Alterações materiais são-te comunicadas por email e dentro da app com 30 dias de antecedência. Se discordares, podes encerrar a conta antes da entrada em vigor — sem penalização.

13. Resolução de litígios

Em caso de litígio, comprometemo-nos a procurar uma resolução amigável. Para reclamações, contacta-nos em juridico@mbongo.app.

Não obtendo resolução, podes recorrer à mediação do INADEC (Instituto Nacional de Defesa do Consumidor) ou, em última instância, ao foro convencionado.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei angolana. Para todas as questões emergentes destes Termos, as partes elegem como competente o foro da Comarca de Luanda, com renúncia expressa a qualquer outro, salvo norma imperativa em contrário (designadamente em matéria de defesa do consumidor).